A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais abriu a partir desta segunda-feira (18) a opção de parcelamento do IPVA 2026 em atraso, permitindo que contribuintes regularizem o débito em até 12 vezes. O serviço é online e pode ser acessado no site oficial da pasta.
A adesão ao parcelamento é feita informando o número do Renavam, e o sistema calcula automaticamente juros e multas pelo atraso no momento da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O valor mínimo por parcela é de R$ 200, e o mesmo modelo pode ser aplicado para débitos de anos anteriores.
De acordo com a Secretaria, a regularização do imposto evita que o débito seja inscrito em dívida ativa ou levado a protesto. Após o pagamento da primeira parcela, o proprietário do veículo já poderá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2026, quando a obrigatoriedade for definida pelos órgãos de trânsito.
Para obter o documento, no entanto, é necessário que o contribuinte esteja em dia não apenas com o IPVA, mas também com a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) e possíveis multas.
A escala regular de vencimento do IPVA terminou em 15 de abril. Até o fim do mês, o Estado havia arrecadado R$ 9,54 bilhões, valor superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. Os recursos arrecadados são divididos entre o Estado, os municípios e o Fundeb, contribuindo para áreas como educação e serviços públicos.
A Secretaria também alerta que, diferentemente do IPVA, a taxa de licenciamento não pode ser parcelada. Para quem perdeu o prazo, incidem multa diária, limitada progressivamente, além de juros com base na taxa Selic.
O parcelamento surge como alternativa para motoristas que não conseguiram quitar o imposto à vista, permitindo regularizar a situação do veículo e evitar impedimentos administrativos, como restrições à circulação ou dificuldades na emissão de documentos obrigatórios.