A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou na reunião ordinária realizada na quarta-feira (2) um conjunto de proposições com repercussão direta na organização administrativa do município e na prestação de serviços à população. Entre as matérias votadas estão mudanças na condução da política habitacional, novas regras para a ocupação das faixas de domínio das estradas rurais e a denominação de uma via pública.
Política habitacional
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2.571/2026, de autoria do Executivo Municipal, que amplia as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na condução da política habitacional do município.
O texto atribui à pasta funções mais específicas para planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política municipal de habitação de interesse social. Passa também a caber à Secretaria a coordenação do Programa Morar com Dignidade, o gerenciamento da demanda habitacional, a elaboração de estudos e projetos, a articulação de parcerias com órgãos públicos e instituições financeiras e o acompanhamento de programas de construção, reforma, ampliação e melhoria habitacional.
Segundo a proposta, a mudança tem como objetivo concentrar e organizar a gestão das ações relacionadas à habitação, de modo a ampliar a capacidade do município de planejar, captar recursos e executar programas voltados à população que necessita de acesso à moradia. O projeto não prevê criação de novos órgãos, cargos ou funções, tampouco aumento de despesas com pessoal.
Regras para estradas rurais
Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação, em turno único e redação final, do Projeto de Lei nº 2.570/2026, de autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes, que estabelece regras para a proteção da faixa de domínio das estradas rurais do município e disciplina a instalação de cercas, porteiras e mata-burros.
A proposta foi aprovada em conjunto com a Emenda Aditiva nº 001/2026, também de autoria do parlamentar, que determina que o Executivo deverá regulamentar a futura lei em até 90 dias após sua publicação. A emenda estabelece ainda que o prazo para adequação dos proprietários e possuidores de imóveis rurais será definido por decreto, considerando levantamento técnico da Prefeitura sobre as condições das estradas, cercas, porteiras e mata-burros existentes.
De acordo com a justificativa da emenda, os novos dispositivos foram propostos para “garantir maior efetividade e condições de aplicação às obrigações previstas no projeto”. A proposta tem como objetivo dar maior clareza às regras aplicáveis às estradas rurais e conferir segurança jurídica tanto ao poder público quanto aos proprietários e possuidores de imóveis rurais.
Denominação de via pública
Também foi aprovado, em turno único e redação final, o Projeto de Lei nº 2.576/2026, de autoria do vereador Geraldo Afonso Caldeira Brandão, que denomina Geraldo André Perdigão a via pública popularmente conhecida como “Estrada para Itajuru”, situada na localidade de Bicas.