Conclusão do julgamento representa derrota para a cúpula do Congresso, sobretudo o presidente da Câmara, Arthur Lira
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (19), o julgamento que declarou a inconstitucionalidade das emendas do relator-geral do Orçamento da União. Elas ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência sobre o nome do parlamentar que indicou os recursos e sobre quem recebeu o repasse.
O último voto foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, que votou pela constitucionalidade das emendas, com regulamentação. Porém, após o voto de Ricardo Lewandowski, a Corte já havia formado maioria contra a validade da verba.
Além de Lewandowski, votaram pela derrubada do orçamento secreto a presidente do STF e relatora, a ministra Rosa Weber, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de Gilmar Mendes, votaram pela legalidade do instrumento.
A decisão do Supremo acontece em meio às negociações, no Congresso, em torno da PEC da Transição, que deve ser votada nesta terça (20) pela Câmara dos Deputados, e da votação do Orçamento da União de 2023, que previa cerca de R$ 19 bilhões para o orçamento secreto.
O resultado do julgamento representa uma derrota para a cúpula do Congresso Nacional, sobretudo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha nas emendas de relator um instrumento para angariar apoios dentro da Casa. Lira é candidato à reeleição ao posto em fevereiro de 2023.
Na última sexta-feira (16), os parlamentares aprovaram um projeto que mudaria as regras de distribuição das emendas de relator. O texto destinaria 80% da verba para as indicações dos partidos políticos, em proporção ao tamanho das bancadas. Desses, 56,66% seriam indicados pelos deputados e 23,33%, pelos senadores. Caberia ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.
Do restante do dinheiro, 15% do total seriam distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, com 7,5% para a direção de cada Casa; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Com OTempo
