Os vereadores e a equipe da Assistência Social debateram sobre alguns equívocos que estão prejudicando o cumprimento da lei
Em agosto de 2022, foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 21/2022, responsável pela criação do Programa Bolsa Aluguel, com o objetivo de combater as vulnerabilidades habitacionais, além de revogar a Lei 1.728 de 2015. Ao aprovarem o Projeto de Lei, os vereadores da Legislatura 2021-2024, também acrescentaram à proposição três diferentes Emendas.
A Secretaria de Assistência Social foi o órgão responsável por redigir a versão do Projeto de Lei nº 21/2022, que foi encaminhado à Câmara Municipal. No ano passado, durante as discussões sobre a proposição, os parlamentares também se reuniram com a equipe da Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e discutiram sobre a diferença entre o Programa Bolsa Aluguel e os Benefícios Eventuais. Após a sanção, a Lei Municipal nº 2.031/2022, é o instrumento legal responsável por conceder o Bolsa Aluguel. Desta forma, o presidente da Câmara João Lima e os vereadores Adriano Santos, Fabrício Preto, Figueiredo e Paulinho da Ong questionaram sobre a falta de informação e sobre os impasses referentes à concessão do benefício, durante uma reunião realizada na terça-feira (25).
Mesmo com a inclusão das Emendas, o Projeto de Lei tramitou com as diretrizes já estabelecidas no documento original, proposto pela Assistência Social. De acordo com a secretária de Assistência Social substituta, Ana Paula de Oliveira Álvaro, a responsabilidade em cumprir as normas do Bolsa Aluguel é da Secretaria. No entanto, a equipe pontuou que algumas funções, como a avaliação técnica dos imóveis, são atividades complexas para serem executadas pelos profissionais da pasta.
A Câmara Municipal reforçou que, caso a Secretaria de Assistência Social e o Poder Executivo encontrem dificuldades para executar o Bolsa Aluguel corretamente, é necessário desenvolver outra proposição com as devidas adequações. Ainda de acordo com a equipe, a Assistência Social irá analisar as medidas necessárias para que a população não fique desassistida.
Os vereadores também reforçaram a importância de explicar à população quais as maneiras de buscar os benefícios que ela tem direito. A objetividade das informações pode colaborar para que os cidadãos sejam encaminhados aos locais corretos.
Além disso, os parlamentares destacaram que o Centro de Atendimento aos Cidadãos (CAC), que será implantado pela Câmara, também será uma ferramenta para auxiliar os cidadãos a procurarem os serviços oferecidos no município.